Modelo de Petição inicial. Pensão por Morte. Revisão. Morte de cônjuge. Inconstitucionalidade da forma de cálculo trazida pela EC 103/2019.
Modelos de Revisão de Pensão por Morte
Modelos de Inconstitucionalidade da EC 103/2019
Modelos de Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Modelos de Redução do Benefício
Ação previdenciária de revisão de pensão por morte
Inconstitucionalidade do Art. 26, §2º, III da EC 103/2019
Cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária
A petição apresenta uma ação previdenciária de revisão de pensão por morte proposta por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS. A autora solicita a revisão do cálculo de sua pensão, alegando que a forma atual, baseada na EC 103/2019, resultou em uma redução significativa de sua renda mensal inicial. Argumenta-se a inconstitucionalidade do Art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, citando decisão da TRU da 4ª Região que declara tal inconstitucionalidade. A autora pede a aplicação do Art. 44 da Lei 8.213/91, utilizando 100% do salário de benefício para calcular a aposentadoria por incapacidade permanente que serve de base para a pensão. Solicita-se a revisão do benefício desde ${data_generica}, o pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e em caso de recurso, o pagamento de custas e honorários advocatícios. O valor da causa é de R$ ${processo_valordacausa}.
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