Petição inicial. Pensão por Morte. Revisão. Morte de cônjuge. Inconstitucionalidade da forma de cálculo trazida pela EC 103/2019.

Petições Iniciais

Pensão por morte

Publicado em: 20/10/2022 18:54:47Atualizado em: 20/10/2022 18:54:49

Modelo de petição inicial em processo de revisão de pensão por morte mediante a declaração de inconstitucionalidade da forma de cálculo trazida pela EC 103/2019.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE

em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte (NB ${informacao_generica}), em razão do falecimento do seu cônjuge, Sr. ${informacao_generica}, conforme certidão de óbito anexa ao processo administrativo (fl. ${informacao_generica}).

O pedido administrativo foi deferido, sendo concedido desde ${data_generica} (data do falecimento), conforme carta de concessão anexa.

Todavia, o benefício foi concedido e calculado com base na aposentadoria por incapacidade permanente a que o falecido faria jus, e o referido cálculo foi feito conforme as regras trazidas pela EC 103/2019 (Reforma da Previdência), que estabeleceu que o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária será de 60% acrescido de 2% a cada ano que exceder 15 e 20 anos de tempo de contribuição para mulher e homem, respectivamente, multiplicado pela média de 100% dos salários de contribuição desde 07/1994.

 Ocorre que esta forma de cálculo adotada para a concessão do benefício de pensão por morte que recebe a Autora gerou um decréscimo de cerca de R$ ${informacao_generica} na sua Renda Mensal Inicial (RMI), já que a pensão por morte foi calculada com base na aposentadoria por incapacidade permanente que o de cujus teria direito, caso fosse aposentado.

Diante da indevida redução em sua renda, a Autora vem postular a revisão da forma de cálculo do valor de sua pensão por morte.

Dados do processo administrativo:

1. Número do benefício (NB):

${informacao_generica}

2. Data do óbito:

${data_generica}  

3. Data do requerimento (DER):

${data_generica}  

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA FORMA DE CÁLCULO TRAZIDA PELA EC 103/2019:

A Emenda Constitucional 103/2019 trouxe significativas mudanças no que tange ao cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez.

Antes da Reforma da Previdência, o cálculo consistia em 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição desde 07/1994.

Após a Reforma, conforme o Art. 26, § 2º, da EC 103/2019, o cálculo agora consiste em 60% + 2% a cada ano que exceder 15 e 20 anos de tempo de contribuição para mulher e homem, respectivamente.

Dessa forma, o coeficiente é multiplicado p

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