Modelo de Petição inicial. Pensão por morte. Segurado recebia auxílio-acidente. Lei 13.846/19. Manutenção da qualidade de segurado por 12 meses

Última atualização: 30 de setembro de 2020

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de pensão por morte proposta por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS. O autor requereu o benefício devido ao falecimento de sua cônjuge, mas teve o pedido indeferido administrativamente por falta de comprovação da qualidade de segurado do falecido. A petição argumenta que os requisitos legais para a concessão do benefício estão preenchidos: o óbito está comprovado, a qualidade de dependente do autor é presumida por ser cônjuge, e a falecida mantinha qualidade de segurada por ser beneficiária de auxílio-acidente. Solicita-se a concessão do benefício desde a data do óbito, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além da implantação imediata do benefício após eventual sentença favorável.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${PROCESSO_CIDADE} 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor 

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de sua cônjuge, Sra. ${informacao_generica}, conforme certidão de óbito anexa.

O pedido administrativo foi indeferido por falta de comprovação da qualidade de segurado do de cujus. Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

Dados do processo administrativo:

1. Número do benefício (NB):   ${informacao_generica}  

2. Data do óbito: ${data_generica}  

3. Data do requerimento (DER): ${data_generi

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