Modelos de petições previdenciárias
O autor propõe ação de restituição contra a União - Fazenda Nacional, visando reaver valores pagos indevidamente a título de multa e juros sobre contribuições previdenciárias em atraso. Alega que, ao solicitar aposentadoria, o INSS exigiu o recolhimento de contribuições referentes a período de atividade rural, incluindo penalidades não previstas na legislação vigente à época. Argumenta que a incidência de juros e multa sobre contribuições em atraso só se tornou exigível após a MP 1.523/96, que alterou a Lei 8.212/91. Cita jurisprudência do STJ corroborando seu entendimento. Requer gratuidade de justiça, citação da ré, produção de provas e procedência do pedido para restituição dos valores cobrados indevidamente, com atualização monetária e juros de mora.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de TRABALHADOR_RURALCONTRIBUINTE_INDIVIDUAL
Modelos de Restituição de multa e juros
Modelos de Contribuições previdenciárias em atraso
Restituição de multa e juros sobre contribuições previdenciárias em atraso
Atividade rural reconhecida pelo INSS condicionada ao recolhimento de contribuições
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
em face da UNI&Ati
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