MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade
O autor manifesta ciência da decisão e solicita o início do cumprimento da sentença. Requer a intimação do INSS para emitir GPS para recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos períodos de atividade rural de ${data_generica}. Destaca que, conforme o art. 238, § 8º-A do Decreto 3.048/99, juros moratórios e multa incidem apenas sobre contribuições devidas a partir de 14/10/1996. Para períodos anteriores, o INSS deve abster-se de cobrar juros e multa. O advogado assina a petição em ${processo_cidade}, na data ${processo_hoje}, pedindo deferimento ao juízo da ${informacao_generica}ª Vara Federal da Subseção Judiciária de ${processo_cidade}.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Cumprimento de sentença
Modelos de Contribuições previdenciárias
Cumprimento de sentença em ação previdenciária
Requerimento de emissão de GPS para recolhimento de contribuições rurais
MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade
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