Modelo de Petição Inicial. Retroação de termo inicial de aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos cumpridos na data do primeiro requerimento administrativo

Última atualização: 30 de março de 2023

O resumo da petição, com 697 caracteres, é: A petição propõe uma ação previdenciária contra o INSS, solicitando a retroação do termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição do Sr. ${cliente_nome}. O autor alega ter exercido atividades consideradas especiais, que não foram reconhecidas no primeiro requerimento administrativo. A petição argumenta que, com a devida conversão dos períodos de atividade especial em tempo comum, o autor já teria direito à aposentadoria desde o primeiro pedido. São apresentados fundamentos jurídicos sobre aposentadoria por tempo de contribuição, conversão de tempo especial em comum e comprovação de atividade especial. A ação pede a conversão do tempo de serviço especial, a retroação do termo inicial da aposentadoria e o pagamento das prestações atrasadas, além de requerer a dispensa de audiência de conciliação e a gratuidade da justiça.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por intermédio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE RETROAÇÃO DE TERMO INICIAL DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

I – SÍNTESE FÁTICA

O Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento}, filiou-se à Previdência Social em ${data_generica}. Desde já, importa mencionar que, durante considerável período de tempo, exerceu atividade considerada especial pela regulamentação Previdenciária. A tabela a seguir demonstra de forma objetiva as profissões desenvolvidas e o tempo de contribuição. 

${calculo_vinculos_resultado}  

Nesse contexto, o Autor pleiteou em ${data_generica} junto à Autarquia Ré, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB ${informacao_generica}), a qual foi indeferida sob a justificativa de “falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento”. Isso porque não houve conversão dos períodos nos quais foram desenvolvidas atividades especiais.

Posteriormente, em ${data_generica} , o Autor requereu novamente a aposentadoria, que desta vez foi deferida, uma vez que já implementava 35 anos de contribuição sem qualquer conversão de períodos especiais.

Sucede que se realizado o devido reconhecimento das atividades especiais desenvolvidas nos períodos de ${infor

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