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Petição Inicial. Retroação de termo inicial de aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos cumpridos na data do primeiro requerimento administrativo

Publicado em: 21/10/2019 16:10 - Atualizado em: 21/10/2019 16:10

Petição inicial para retroação de termo inicial de aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de atividade especial e preechimento dos requisitos na data do primeiro requerimento administrativo.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por intermédio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE RETROAÇÃO DE TERMO INICIAL DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

I – SÍNTESE FÁTICA

O Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento}, filiou-se à Previdência Social em ${data_generica}. Desde já, importa mencionar que, durante considerável período de tempo, exerceu atividade considerada especial pela regulamentação Previdenciária. A tabela a seguir demonstra de forma objetiva as profissões desenvolvidas e o tempo de contribuição. 

${calculo_vinculos_resultado}  

Nesse contexto, o Autor pleiteou em ${data_generica} junto à Autarquia Ré, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB ${informacao_generica}), a qual foi indeferida sob a justificativa de “falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento”. Isso porque não houve conversão dos períodos nos quais foram desenvolvidas atividades especiais.

Posteriormente, em ${data_generica} , o Autor requereu novamente a aposentadoria, que desta vez foi deferida, uma vez que já implementava 35 anos de contribuição sem qualquer conversão de períodos especiais.

Sucede que se realizado o devido reconhecimento das atividades especiais desenvolvidas nos períodos de ${informacao_generica},  a aposentadoria é devida desde o primeiro requerimento administrativo. 

Sendo assim, em vista das sucessivas decisões equivocadas do INSS ao não reconhecer as atividades especiais e, consequentemente, não conceder a aposentadoria na data do primeiro requerimento administrativo, ajuíza-se a presente demanda. 

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o novo regramento constitucional.

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação é de 35 anos para os homens. Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas as situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. No presente caso, o Autor possuía na DER um total de ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição, tornando o requisito preenchido.

Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas

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