EXCELENTÍSSIMO
Modelo de Petição Inicial. Revisão. Aposentadoria especial. Soma integral das contribuições vertidas em atividades concomitantes
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Atividades Concomitantes
Modelos de Revisão de Aposentadoria Especial
Modelos de Atividades concomitantes
Modelos de Salário-de-benefício
Modelos de Soma das contribuições
Modelos de Derrogação do art. 32 da Lei 8.213/91
Revisão de Aposentadoria Especial por atividades concomitantes
Soma dos salários-de-contribuição de múltiplas atividades
Derrogação do art. 32 da Lei 8.213/91 após Lei 9.876/99
Aplicação do Tema 1.070 do STJ sobre atividades concomitantes
Recálculo da RMI com soma de contribuições respeitando o teto
O autor, beneficiário de aposentadoria especial, propõe ação previdenciária de revisão contra o INSS. Alega que exerceu atividades concomitantes, mas o INSS não somou os salários-de-contribuição dessas atividades ao calcular o benefício. Argumenta que o art. 32 da Lei 8.213/91 foi tacitamente revogado pela Lei 9.876/99, que alterou a sistemática de cálculo do salário-de-benefício. Cita o julgamento do Tema 1.070 pelo STJ, que determina a soma de todas as contribuições para o cálculo do benefício em caso de atividades concomitantes. Solicita a revisão da RMI do benefício, somando os valores recolhidos em períodos concomitantes, e o pagamento das diferenças retroativas. Pede gratuidade da justiça, prioridade na tramitação e dispensa da audiência de conciliação.
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