MERITÍSSIMO JUÍZO DA
Modelo de Petição inicial. Revisão. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Conversão em Aposentadoria Especial. Períodos reconhecidos na via administrativa. Asnesto/Amianto. Especial 20 anos.
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Tempo de Serviço Especial
Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição para Aposentadoria Especial
Exposição ao agente nocivo amianto/asbesto
Reconhecimento de tempo de serviço especial
Comprovação de atividade especial e formulários SB40 ou DSS-8030
Tutela provisória satisfativa e caráter alimentar do benefício
Última atualização: 17 de outubro de 2022
O autor, nascido em data não especificada, recebe aposentadoria por tempo de contribuição desde uma data não mencionada. Ele propõe ação contra o INSS para revisar seu benefício, solicitando a conversão para aposentadoria especial de 20 anos devido à exposição ao amianto/asbesto. O INSS já reconheceu períodos especiais administrativamente, mas o autor alega que na data de entrada do requerimento (DER) já fazia jus à aposentadoria especial. A petição fundamenta-se na legislação previdenciária, detalhando as mudanças nas regras de comprovação de atividade especial. O autor cumpre o requisito de carência e solicita o cômputo dos períodos especiais já reconhecidos pelo INSS. Pede-se tutela provisória satisfativa, gratuidade da justiça, dispensa de audiência de conciliação e produção de provas. O valor da causa não é mencionado.
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Petições Iniciais30/08/2019