MERITÍSSIM
Modelo de Petição inicial. Revisão. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Reconhecimento de período não computado pelo INSS. Exclusão do fator previdenciário
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Fator previdenciário
Modelos de Período não reconhecido
Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição
Reconhecimento de período contributivo não registrado no CNIS
Exclusão do fator previdenciário conforme art. 29-C da Lei 8.213/91
Anotações em CTPS como prova de filiação previdenciária e tempo de serviço
Pedido de tutela provisória satisfativa para implantação imediata da revisão
Última atualização: 29 de julho de 2019
O resumo da petição é: Trata-se de ação previdenciária de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição contra o INSS. O autor requereu o benefício, que foi deferido, mas o INSS não reconheceu determinado período contributivo registrado em CTPS, causando prejuízo no cálculo da RMI devido à aplicação do fator previdenciário. O autor alega preencher os requisitos para concessão do benefício sem incidência do fator previdenciário, conforme art. 29-C da Lei 8.213/91. Argumenta que as anotações em CTPS são prova suficiente da relação de emprego e filiação à Previdência Social. Pede o reconhecimento do período contributivo não considerado, a revisão da RMI excluindo o fator previdenciário, a incorporação da vantagem financeira decorrente da revisão e o pagamento das diferenças. Solicita prioridade na tramitação por ser idoso e dispensa de audiência de conciliação.
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