Petição inicial. Revisão. Conversão de aposentadoria pelo pedágio 50% em aposentadoria pela regra de transição dos pontos.

Ação previdenciária busca converter aposentadoria pela regra do pedágio 50% em aposentadoria pela regra dos pontos, com reconhecimento de tempo urbano não computado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS, visando a conversão de sua aposentadoria pela regra de transição do pedágio 50% em aposentadoria pela regra de transição dos pontos. O autor alega que, na data do requerimento administrativo, contava com ${informacao_generica} pontos, cumprindo os requisitos do art. 15 da EC 103/2019. Pede o reconhecimento de recolhimentos extemporâneos como contribuinte individual, a complementação de contribuições abaixo do salário mínimo e a revisão do cálculo da RMI sem incidência do fator previdenciário. Requer a concessão de tutela provisória e a condenação do INSS a revisar o benefício, pagar as diferenças devidas desde a DER, com correção monetária, e arcar com custas e honorários advocatícios em caso de recurso.

Outros modelos de petições:

Modelos de Petições Iniciais

Modelos de CONTRIBUINTE_INDIVIDUAL

Petição inicial. Revisão. Conversão de aposentadoria pelo pedágio 50% em aposentadoria pela regra de transição dos pontos.

Ação previdenciária busca converter aposentadoria pela regra do pedágio 50% em aposentadoria pela regra dos pontos, com reconhecimento de tempo urbano não computado.

Petição inicial. Revisão. Conversão de aposentadoria pelo pedágio 50% em aposentadoria pela regra de transição dos pontos.

Ação previdenciária busca converter aposentadoria pela regra do pedágio 50% em aposentadoria pela regra dos pontos, com reconhecimento de tempo urbano não computado.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO PEDÁGIO 50% EM APOSENTADORIA PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DOS PONTOS COM RECONHECIMENTO DE TEMPO URBANO

I – SÍNTESE FÁTICA

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