MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
Modelo de Petição inicial. Revisão. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Lavador. Enquadramento por categoria profissional.
Modelos de Conversão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial
Modelos de Reconhecimento de tempo especial
Modelos de Lavador de veículos
Modelos de Enquadramento por categoria profissional
Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial
Reconhecimento de tempo especial como lavador de veículos
Revisão da RMI para 100% do salário de benefício sem fator previdenciário
Efeitos financeiros retroativos à data de início do benefício original
Inconstitucionalidade da vedação de permanência em atividade especial após aposentadoria
Última atualização: 22 de fevereiro de 2023
O autor propõe ação previdenciária contra o INSS visando a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Alega ter exercido atividade especial como lavador de veículos nos períodos de 10/01/1990 a 16/01/1995, expostos a agentes nocivos como álcalis cáusticos. Argumenta que essa atividade era enquadrada como especial por categoria profissional à época. Requer o reconhecimento da especialidade desses períodos, a revisão do benefício para aposentadoria especial com RMI de 100% do salário de benefício, sem fator previdenciário, ou subsidiariamente a conversão do tempo especial em comum. Pede a retroação dos efeitos financeiros à data de início do benefício original. Argumenta pela inconstitucionalidade da vedação de permanência em atividade especial após a concessão da aposentadoria. Solicita tutela provisória e dispensa de audiência de conciliação. Requer gratuidade de justiça e condenação do INSS ao pagamento das diferenças devidas.
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Petições Iniciais20/07/2016