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Modelo de Petição inicial. Revisão da vida toda. Aposentadoria por tempo de contribuição do professor. Regra dos pontos. Inclusão de salários de contribuição anteriores à 07/1994

O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: A parte autora, aposentada por tempo de contribuição como professora, solicita a revisão de seu benefício previdenciário. Alega que o cálculo realizado pelo INSS, considerando apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994, não é adequado. Argumenta que, como segurado filiado antes de 29/11/1999, deve ter o direito de optar pela regra permanente do art. 29, I da Lei 8.213/91, que considera todo o período contributivo, incluindo contribuições anteriores a julho de 1994. Baseia-se na tese firmada pelo STF no Tema 1.102, que permite ao segurado optar pela regra definitiva se esta for mais favorável. Requer a concessão de tutela de evidência liminar e a revisão do benefício, com pagamento das diferenças vencidas e não prescritas.