Modelo de Petição inicial. Revisão da vida toda. Auxílio-acidente por acidente de trabalho. Inclusão de salários de contribuição anteriores à 07/1994
Modelos de Revisão da vida toda
Modelos de Art. 29 da Lei 8.213/91
Modelos de Art. 3º da Lei 9.876/99
Revisão da vida toda em benefício de auxílio-acidente
Aplicação da regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91
Inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo
Tutela provisória de evidência liminar para implantação da revisão
O resumo da petição em até 700 caracteres é: A petição propõe ação previdenciária de revisão da vida toda contra o INSS, solicitando a revisão do benefício de auxílio-acidente do autor. Alega-se que o cálculo do INSS considerou apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994, conforme o art. 3º da Lei 9.876/99. Argumenta-se que essa regra de transição não deve ser aplicada se a regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91 for mais favorável ao segurado. Pede-se a concessão de tutela provisória de evidência e a revisão do benefício considerando todo o período contributivo, incluindo contribuições anteriores a julho de 1994. Requer-se o pagamento das diferenças vencidas e não prescritas decorrentes da revisão.
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