Modelo de Petição inicial. Revisão da vida toda e de atividades concomitantes. Aposentadoria especial. Inclusão de salários de contribuição anteriores à 07/1994

Última atualização: 29 de março de 2023

O resumo da petição é: A parte autora solicita revisão de seu benefício de aposentadoria especial, alegando direito a duas revisões: 1) Revisão da "vida toda", para incluir no cálculo as contribuições anteriores a julho/1994, aplicando a regra permanente do art. 29 da Lei 8.213/91 em vez da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1102; 2) Revisão das atividades concomitantes, para somar os salários de contribuição de atividades exercidas simultaneamente, com base na tese fixada pelo STJ no Tema 1070. Requer tutela provisória de evidência liminar para implantar as revisões, dispensa de audiência de conciliação, gratuidade da justiça e prioridade na tramitação. Pede a procedência para condenar o INSS a revisar o benefício, somando as contribuições concomitantes e aplicando a regra permanente com todo o período contributivo, além de pagar as diferenças vencidas e vincendas.

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