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Modelo de Petição inicial. Revisão da vida toda e de atividades concomitantes. Aposentadoria por invalidez. Inclusão de salários de contribuição anteriores à 07/1994
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de Atividades Concomitantes
Modelos de Revisão da Vida Toda
Modelos de Atividades Concomitantes
Modelos de Aposentadoria por Invalidez
Modelos de Cálculo do Salário-de-Benefício
Revisão da Vida Toda em aposentadoria por invalidez
Soma de salários de contribuição de atividades concomitantes
Aplicação da regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91
Última atualização: 28 de março de 2023
O resumo da petição é: A parte autora propõe ação previdenciária de revisão da vida toda e atividades concomitantes contra o INSS. Solicita a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez para que seja calculado considerando todo o período contributivo, incluindo contribuições anteriores a julho de 1994, aplicando a regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91. Argumenta que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 não pode prejudicar o segurado, devendo ser facultada a opção pela regra mais vantajosa. Também requer a soma dos salários de contribuição de atividades concomitantes no cálculo do benefício. Cita decisões do STF e STJ que reconheceram esses direitos. Pede a concessão de tutela de evidência para implantação imediata da revisão e a condenação do INSS ao pagamento das diferenças devidas desde o início do benefício.
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