EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL D
Modelo de Petição inicial. Revisão da vida toda e de atividades concomitantes. Aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Inclusão de salários de contribuição anteriores à 07/1994
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Atividades Concomitantes
Modelos de Revisão da Vida Toda
Modelos de Atividades Concomitantes
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição do professor
Modelos de Salário-de-benefício
Revisão da Vida Toda em aposentadoria por tempo de contribuição do professor
Inclusão de salários de contribuição anteriores a julho/1994 no cálculo do benefício
Soma de contribuições de atividades concomitantes, respeitado o teto
Aplicação da regra permanente do art. 29, I da Lei 8.213/91 se mais favorável
Tutela provisória de evidência para implantação imediata da revisão
Última atualização: 28 de março de 2023
O resumo da petição é: A parte autora, aposentada por tempo de contribuição como professora, solicita revisão de seu benefício previdenciário. São pleiteados dois tipos de revisão: 1) "Revisão da vida toda", para incluir no cálculo do benefício as contribuições anteriores a julho/1994, aplicando a regra permanente do art. 29, I da Lei 8.213/91, conforme recente decisão do STF no Tema 1.102; 2) Revisão das atividades concomitantes, para somar os salários de contribuição de atividades exercidas simultaneamente, conforme decisão do STJ no Tema 1.070. Argumenta-se que essas revisões são mais favoráveis à autora e devem ser aplicadas. Requer-se tutela de evidência para implantação imediata da revisão, bem como o pagamento das diferenças devidas desde a concessão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. A ação dispensa prévio requerimento administrativo por se tratar de pedido de revisão.
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