EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO
Modelo de Petição inicial. Revisão da vida toda e de atividades concomitantes. Aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Regra dos pontos. Inclusão de salários de contribuição anteriores à 07/1994
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Atividades Concomitantes
Modelos de Revisão da vida toda
Modelos de Atividades concomitantes
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição do professor
Modelos de Cálculo do salário-de-benefício
Ação de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição do professor
Revisão da Vida Toda - inclusão de contribuições anteriores a julho/1994
Revisão das atividades concomitantes - soma de contribuições simultâneas
Tutela provisória de evidência para implantação imediata da revisão
Aplicação da regra permanente do art. 29, I da Lei 8.213/91 em vez da regra de transição
Última atualização: 28 de março de 2023
O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de revisão da "vida toda" e atividades concomitantes contra o INSS. O autor, aposentado por tempo de contribuição como professor, pleiteia a revisão do cálculo de seu benefício, argumentando que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 não pode prejudicá-lo. Solicita a aplicação da regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91, considerando todo o período contributivo, incluindo contribuições anteriores a julho de 1994. Também requer a revisão por atividades concomitantes, somando os salários de contribuição de múltiplos vínculos. Fundamenta o pedido em recentes decisões do STF e STJ sobre os temas. Pede tutela provisória de evidência, gratuidade da justiça, prioridade na tramitação e condenação do INSS a revisar o benefício, pagar parcelas vencidas e vincendas.
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