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Modelo de Petição inicial. Revisão da vida toda e de atividades concomitantes. Auxílio-doença. Inclusão de salários de contribuição anteriores à 07/1994
Modelos de Atividades Concomitantes
Modelos de Revisão da vida toda
Modelos de Atividades concomitantes
Modelos de Salário-de-benefício
Ação de revisão da vida toda e atividades concomitantes
Auxílio-doença - revisão do cálculo do salário-de-benefício
Inclusão de contribuições anteriores a julho/1994 no cálculo
Soma de salários de contribuição de atividades concomitantes
Tutela provisória de evidência para implantação imediata da revisão
O resumo da petição é: A parte autora recebe auxílio-doença e solicita revisão do benefício por dois motivos: 1) Inclusão dos salários de contribuição anteriores a julho/1994 no cálculo, aplicando a regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91, mais vantajosa que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. Alega que, como norma transitória, esta não pode prejudicar o segurado. 2) Soma dos salários de contribuição de atividades concomitantes no cálculo, argumentando que o art. 32 da Lei 8.213/91 foi esvaziado pela Lei 9.876/99. Cita decisões do STF (Tema 1.102) e STJ (Tema 1.070) favoráveis a essas teses. Pede tutela de evidência para implantação imediata da revisão e procedência dos pedidos, com pagamento das diferenças desde o início do benefício.
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