EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZ
Modelo de Petição inicial. Revisão da vida toda e de atividades concomitantes. Pensão por morte. Inclusão de salários de contribuição anteriores à 07/1994
Modelos de Atividades Concomitantes
Modelos de Revisão da Vida Toda
Modelos de Art. 29 da Lei 8.213/91
Modelos de Atividades concomitantes
Revisão da vida toda em benefício de pensão por morte
Direito de opção pela regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91
Soma das contribuições de atividades concomitantes
Última atualização: 29 de março de 2023
O resumo da petição é o seguinte: A parte autora solicita a revisão do benefício de pensão por morte nº ${informacao_generica}, propondo ação previdenciária contra o INSS. Pede-se a aplicação da regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91 no cálculo da aposentadoria por invalidez do segurado instituidor, considerando todo o período contributivo, incluindo contribuições anteriores a julho de 1994. Alega-se que essa metodologia é mais favorável que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. Também se requer a soma dos salários de contribuição de atividades concomitantes no cálculo. Fundamenta-se no julgamento do Tema 1.102 pelo STF e do Tema 1.070 pelo STJ. Solicita-se tutela de evidência liminar e dispensa de audiência de conciliação. Pede-se a condenação do INSS a revisar o benefício, pagar as diferenças vencidas e vincendas, com atualização monetária.
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