Petição inicial. Revisão de CTC. Indenização e inclusão de tempo rural. Pedido liminar. Policial Civil.

Publicado em: 05/01/2021 20:29:25Atualizado em: 05/01/2021 20:29:26

Modelo de petição inicial para a revisão de CTC para inclusão de tempo de serviçop rural. Indenização. O Autor já preencheu requisitos para aposentadoria no RPPS. Pedido liminar.

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AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM RECONHECIMENTO E INDENIZAÇÃO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL

em face do INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

I – DOS FATOS

O Autor, Policial Civil do Estado do ${processo_estado} desde o ano de ${data_generica}, já averbou alguns períodos do INSS junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado do ${processo_estado}.

Sucede que não foi incluído o tempo de serviço rural desempenhado quando da emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

Por esse motivo, o Autor requereu junto ao INSS a revisão da CTC. O pedido foi indeferido, pois não foi reconhecido o exercício da atividade rural (PROCADM, p. ${informacao_generica}).

Assim, diante do indeferimento administrativo, o Autor ajuíza a presente demanda.

 

II – DO DIREITO

a) CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 

Conforme previsão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal, é assegurado aos trabalhadores a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, sendo que os respectivos regimes previdenciários se compensarão financeiramente.

Art 201,§ 9º: Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. 

A partir da previsão constitucional, a Lei 8.213/91 disciplinou a matéria nos arts. 94 a 99, com alterações promovidas pela Lei 9.528/97. Na seara administrativa, o tema vem disposto na Instrução Normativa nº 77, entre os arts. 437 e 451, os quais especificam critérios relativos à certidão de tempo de contribuição.

No presente caso, o Autor já teve emitida a Certidão de Tempo de Contribuição, faltando apenas a inclusão do tempo de serviço rural no documento. Salienta-se que é plenamente possível a inclusão desse tempo, mediante indenização. Nesse sentido:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CTC. NECESSIDADE. PERÍODO INDENIZADO. O aproveitamento de período de atividade rural (segurado especial) para fins de contagem recíproca (utilização em regime próprio de previdência) somente é possível se indenizada a previdência (Lei nº 8.213/94, art. 96, inciso IV). Comprovada a indenização o impetrante faz jus à emissão da CTC com o cômputo do tempo de serviço rural referente aos meses correspondentes.  (TRF4 5008616-04.2018.4.04.7208, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 07/06/2019).

Desse modo, faz jus o Autor a Revisão da Certidão de Tempo de Contribuição para a inclusão do período de atividade rural.

 

b) RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL – CASO CONCRETO

O Autor requereu o reconhecimento da atividade rural de apenas ${informacao_generica}, compreendidos entre ${data_generica}. Para comprovação, apresentou os seguintes documentos:

  1. Autodeclaração da atividade rural devidamente preenchida e assinada (PROCADM, p. ${informacao_generica});

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