MERITÍSSIMO JU&I
Modelo de Petição inicial. Revisão de CTC. Indenização e inclusão de tempo rural. Pedido liminar. Policial Civil.
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição
Modelos de Reconhecimento de atividade rural
Modelos de Indenização de período rural
Modelos de Averbação de tempo no RPPS
Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição para inclusão de período rural
Reconhecimento de atividade rural entre 1986 e 1991 para Policial Civil
Indenização do período rural sem incidência de juros e multa
Tutela de urgência para emissão de GPS e CTC revisada
Produção de prova testemunhal para comprovar atividade rural
Última atualização: 05 de janeiro de 2021
O resumo da petição é: Trata-se de ação previdenciária de revisão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) proposta contra o INSS e a União. O autor, policial civil, requer o reconhecimento e inclusão na CTC de período de atividade rural entre datas específicas, que foi indeferido administrativamente. Alega que já averbou períodos do INSS junto ao RPPS estadual, faltando apenas a inclusão do tempo rural. Apresenta documentos como autodeclaração, registro de imóvel e nota fiscal para comprovar a atividade. Pede tutela de urgência para emissão de GPS para indenização do período e revisão da CTC, argumentando probabilidade do direito e perigo de dano. Requer a procedência para condenar o INSS a emitir GPS sem juros/multa e revisar a CTC incluindo o período rural. Solicita produção de provas, especialmente testemunhal.
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Petições Iniciais05/01/2021