Modelo de Petição Inicial. Revisão. Pensão por morte. Soma integral das contribuições vertidas em atividades concomitantes

Última atualização: 29 de março de 2023

O autor, beneficiário de pensão por morte, propõe ação previdenciária de revisão contra o INSS. Alega que exerceu atividades concomitantes durante sua vida laborativa, mas o INSS não somou corretamente os salários-de-contribuição ao calcular o benefício. Argumenta que, após a Lei 9.876/99, a regra do art. 32 da Lei 8.213/91 tornou-se obsoleta, devendo ser considerada a soma de todas as contribuições, respeitado o teto. Cita o julgamento do Tema 1.070 pelo STJ, que fixou tese favorável. Pede a revisão do benefício, recalculando o salário-de-benefício pela soma das contribuições de atividades concomitantes, e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas. Solicita gratuidade da justiça, prioridade na tramitação e dispensa de audiência de conciliação.

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