Modelo de Petição. Pagamento de RPV/Precatório. Coronavírus. Resolução 313/2020 do CNJ

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Pedido de transferência de RPV para conta bancária do advogado

Funcionamento do Plantão Extraordinário durante pandemia de COVID-19

Expedição e pagamento de RPVs e precatórios como verbas alimentares

Resolução CNJ 313/2020 e orientações do TRF4 sobre pagamentos

Procuração com poderes para receber valores em nome da parte

Última atualização: 27 de março de 2020

A petição solicita a transferência do crédito proveniente de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para a conta bancária do advogado do requerente. Fundamenta-se na Resolução n. 313/2020 do CNJ, que mantém a apreciação de pedidos de pagamento de RPVs durante o plantão extraordinário decorrente da pandemia de COVID-19. Cita orientações do TRF4 que autorizam o pagamento por meio de procuradores com poderes para receber valores em nome da parte. Argumenta que, devido ao fechamento de agências bancárias, a transferência direta para a conta do advogado evitaria aglomerações. Subsidiariamente, solicita a expedição de alvará ou autorização de saque em nome do procurador. A petição inclui os dados bancários para a transferência.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:

 

Em razão do avanço da pandemia do coronavírus (COVID-19) em nosso país e a consequente decretação do Estado de Calamidade Pública pela Presidência da República, o CNJ emitiu a Resolução n. 313/2020, uniformizando o funcionamento dos serviços judiciários.

A referida resolução estabelece que no Plantão extraordinário (que funcionará em idêntico horário ao do expediente forense r

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