Modelo de Petição. Pagamento de RPV/Precatório. Coronavírus. Resolução 313/2020 do CNJ
Modelos de Estado de Calamidade Pública
Modelos de Resolução CNJ 313/2020
Modelos de Plantão Extraordinário
Pedido de transferência de RPV para conta bancária do advogado
Funcionamento do Plantão Extraordinário durante pandemia de COVID-19
Expedição e pagamento de RPVs e precatórios como verbas alimentares
Resolução CNJ 313/2020 e orientações do TRF4 sobre pagamentos
Procuração com poderes para receber valores em nome da parte
A petição solicita a transferência do crédito proveniente de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para a conta bancária do advogado do requerente. Fundamenta-se na Resolução n. 313/2020 do CNJ, que mantém a apreciação de pedidos de pagamento de RPVs durante o plantão extraordinário decorrente da pandemia de COVID-19. Cita orientações do TRF4 que autorizam o pagamento por meio de procuradores com poderes para receber valores em nome da parte. Argumenta que, devido ao fechamento de agências bancárias, a transferência direta para a conta do advogado evitaria aglomerações. Subsidiariamente, solicita a expedição de alvará ou autorização de saque em nome do procurador. A petição inclui os dados bancários para a transferência.
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