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Petição. Pagamento de RPV/Precatório. Coronavírus. Resolução 313/2020 do CNJ

Publicado em: 27/03/2020 13:03 - Atualizado em: 27/03/2020 13:03

Petição requerendo o pagamento de RPV/Precatório no regime de plantão extraordinário criado em virtude do CoronaVírus

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:

 

Em razão do avanço da pandemia do coronavírus (COVID-19) em nosso país e a consequente decretação do Estado de Calamidade Pública pela Presidência da República, o CNJ emitiu a Resolução n. 313/2020, uniformizando o funcionamento dos serviços judiciários.

A referida resolução estabelece que no Plantão extraordinário (que funcionará em idêntico horário ao do expediente forense regular), serão apreciados os pedidos de pagamento de Precatórios e RPV’s:

Art. 4o No período de Plantão Extraordinário, fica garantida a apreciação das seguintes matérias:

(...)

VI – pedidos de alvarás, justificada a sua necessidade, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens ap

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