Petição. Pagamento de RPV/Precatório. Coronavírus. Resolução 313/2020 do CNJ

Petições

Publicado em: 27/03/2020 13:49:34Atualizado em: 27/03/2020 13:49:35

Petição requerendo o pagamento de RPV/Precatório no regime de plantão extraordinário criado em virtude do CoronaVírus

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:

 

Em razão do avanço da pandemia do coronavírus (COVID-19) em nosso país e a consequente decretação do Estado de Calamidade Pública pela Presidência da República, o CNJ emitiu a Resolução n. 313/2020, uniformizando o funcionamento dos serviços judiciários.

A referida resolução estabelece que no Plantão extraordinário (que funcionará em idêntico horário ao do expediente forense regular), serão apreciados os pedidos de pagamento de Precatórios e RPV’s:

Art. 4o No período de Plantão Extraordinário, fica garantida a apreciação das seguintes matérias:

(...)

VI – pedidos de alvarás, justificada a sua necessidade, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens ap

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O Prev já ajudou mais de 70 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.

Requerimento Administrativo22/10/2019

Requerimento administrativo. Aposentadoria pela regra do pedágio de 100%. Regra de transição da Reforma da Previdência. Art. 20, EC 103/2019.

Embargos de Declaração18/05/2021

Embargos de declaração. Aposentadoria por Invalidez. Contradição. Honorários sucumbenciais. Recorrente vencido.

Requerimento Administrativo25/11/2019

Requerimento administrativo. Aposentadoria especial de professora. Contagem de tempo comum para pontuação. Não incidência do fator previdenciário.

Requerimento Administrativo30/09/2020

Requerimento administrativo. Seguro defeso do pescador artesanal. Lei 10.779/2003.

Petições21/04/2021

Pedido de Reconsideração. Sobrestamento pelo Tema 1.083 do STJ

Requerimento Administrativo29/04/2021

Requerimento administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Regra de transição. Pedágio 50%. Anotação só na CTPS. Empregado doméstico.