MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado, vem respeit
Modelo de Petição. Reexpedição de RPV. Valor cancelado nos termos da Lei 13.463/2017.
Pedido de nova expedição de RPV após cancelamento
Deferimento de benefício previdenciário
Valores não levantados por mais de dois anos
Última atualização: 28 de abril de 2020
O cliente, representado por seu procurador, solicita ao juízo a nova expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente a um benefício deferido anteriormente. A RPV original foi cancelada devido ao não levantamento dos valores por mais de dois anos. O requerente fundamenta seu pedido no artigo 3º da Lei 13.463/2017, solicitando que o novo cálculo seja baseado no valor disposto em evento anterior do processo, devidamente corrigido e atualizado monetariamente. A petição é concisa, focando no essencial para justificar e embasar legalmente o pedido de reemissão da RPV, visando garantir o recebimento dos valores devidos ao cliente.
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