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Modelo de Petição. Renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos para fins de valor da causa. Ação no JEF.

Petição de meio para renunciar expressamente aos valores excedentes a sessenta salários mínimos para fins de distribuição da ação no juizado especial federal. No caso, após a decisão inicial e citação do INSS foi solicitado o termo de renúncia, haja vista que o valor total da ação, considerando as prestações vencidas e as doze vincendas, ultrapassaram o teto do JEF. Assim, para fins de manter a competência no juizado especial, foi determinada a juntada do termo de renúncia, haja vista a competência absoluta. No caso, o termo de renúncia é a própria petição, pois o procurador da parte autora tem poderes específicos em procuração para tanto.