Modelo de Petição. Revisão da vida toda. Tema 1.102 do STF. Prosseguimento imediato do processo.

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Modelos de EC 103/2019

Modelos de Regra transitória

Revisão da vida toda - Tema 1.102 do STF

Levantamento do sobrestamento do processo

Opção pela regra definitiva de cálculo do benefício previdenciário

Implementação das condições após Lei 9.876/1999 e antes da EC 103/2019

Prosseguimento do feito após julgamento definitivo pelo STF

Última atualização: 02 de março de 2022

O autor informa que o Tema 1.102 do STF, referente à revisão da vida toda, teve seu mérito julgado. A tese fixada estabelece que segurados que cumpriram requisitos para benefício previdenciário entre a vigência da Lei 9.876/1999 e as novas regras da EC 103/2019 podem optar pela regra definitiva, se mais vantajosa. Com base nessa decisão do STF, o requerente solicita o levantamento do sobrestamento do processo e seu prosseguimento. A petição é direcionada à Vara Federal da Subseção Judiciária correspondente e assinada pelo procurador do autor.

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DOUTO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

           

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