DOUTO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
Modelo de Petição. Revisão da vida toda. Tema 1.102 do STF. Julgamento imediato.
Levantamento do sobrestamento do feito devido ao julgamento do Tema 1.102 pelo STF
Opção pela regra definitiva para cálculo de benefício previdenciário
Aplicação da tese fixada no Tema 1.102 de repercussão geral
Eficácia vinculante da decisão do STF conforme Art. 927, III do CPC
Prosseguimento do processo após julgamento definitivo da matéria pelo STF
Última atualização: 03 de março de 2022
O requerente solicita o levantamento do sobrestamento e o prosseguimento do processo, com base na recente decisão do STF sobre o Tema 1.102 de repercussão geral. A tese fixada pelo Supremo estabelece que segurados que cumpriram requisitos para benefício previdenciário entre a vigência da Lei 9.876/1999 e as mudanças da EC 103/2019 podem optar pela regra definitiva, se mais vantajosa. O autor argumenta que essa decisão tem efeito vinculante conforme o CPC, art. 927, III. Diante disso, requer que o juízo retome a tramitação do feito, aplicando o entendimento do STF ao caso em questão.
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