Modelo de Petição. Revisão da vida toda. Tema 1.102 do STF. Julgamento imediato.
Levantamento do sobrestamento do feito devido ao julgamento do Tema 1.102 pelo STF
Opção pela regra definitiva para cálculo de benefício previdenciário
Aplicação da tese fixada no Tema 1.102 de repercussão geral
Eficácia vinculante da decisão do STF conforme Art. 927, III do CPC
Prosseguimento do processo após julgamento definitivo da matéria pelo STF
O requerente solicita o levantamento do sobrestamento e o prosseguimento do processo, com base na recente decisão do STF sobre o Tema 1.102 de repercussão geral. A tese fixada pelo Supremo estabelece que segurados que cumpriram requisitos para benefício previdenciário entre a vigência da Lei 9.876/1999 e as mudanças da EC 103/2019 podem optar pela regra definitiva, se mais vantajosa. O autor argumenta que essa decisão tem efeito vinculante conforme o CPC, art. 927, III. Diante disso, requer que o juízo retome a tramitação do feito, aplicando o entendimento do STF ao caso em questão.
O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.
Veja os planosA petição completa está disponível apenas para assinantes.
1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.
ASSINE O PREV E CONTINUE LENDOAlém de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:
Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!
Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.
Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis
Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.
Receber as melhores petições para cada caso
Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.
O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.