DOUTO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSE&Cc
O requerente solicita o levantamento do sobrestamento e o prosseguimento do processo, com base na recente decisão do STF sobre o Tema 1.102 de repercussão geral. A tese fixada pelo Supremo estabelece que segurados que cumpriram requisitos para benefício previdenciário entre a vigência da Lei 9.876/1999 e as mudanças da EC 103/2019 podem optar pela regra definitiva, se mais vantajosa. O autor argumenta que essa decisão tem efeito vinculante conforme o CPC, art. 927, III. Diante disso, requer que o juízo retome a tramitação do feito, aplicando o entendimento do STF ao caso em questão.
Outros modelos de petições:
Levantamento do sobrestamento do feito devido ao julgamento do Tema 1.102 pelo STF
Opção pela regra definitiva para cálculo de benefício previdenciário
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