MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${proces
O documento trata-se de uma petição apresentada à Vara Federal em resposta à contestação do INSS. O autor argumenta que o INSS não trouxe fatos novos em sua defesa e que os argumentos já foram analisados na petição inicial. Destaca-se a decisão do STF no Tema 1.102, de repercussão geral, que permite ao segurado optar pela regra definitiva se esta for mais favorável. O autor solicita que seja facultada a opção pelas regras permanentes do art. 29, I, da Lei 8.213/91, considerando todo o período contributivo, inclusive as contribuições anteriores a julho de 1994. Por fim, requer o prosseguimento do processo e o julgamento procedente de todos os pedidos formulados inicialmente.
Outros modelos de petições:
Revisão do processo de aposentadoria
Aplicação da tese do STF sobre cálculo de benefício previdenciário (Tema 1.102)
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