Modelo de Petição. Tema 709. Opção pela Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

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Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição

Modelos de Conversão de tempo especial em comum

Modelos de RE 791.961/PR

Modelos de Tema 709

Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum

Vedação de continuidade da aposentadoria especial em atividades nocivas (Tema 709 STF)

Direito de opção pelo melhor benefício conforme IN 128/2022 do INSS

Reafirmação da DER para implementação dos requisitos (Tema 995 STJ)

Pedido de concessão do benefício mais vantajoso ao segurado

Última atualização: 15 de dezembro de 2022

O Autor, já qualificado, solicita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, em substituição ao pedido inicial de aposentadoria especial. A mudança é motivada pelo julgamento do RE 791.961/PR (Tema 709) pelo STF, que declarou constitucional a vedação de continuidade da aposentadoria especial para segurados que permanecem em atividades especiais. O Autor manifesta interesse em continuar exercendo atividades especiais e alega preencher os requisitos para o novo benefício solicitado. Fundamenta o pedido no Art. 577 da IN 128/2022 do INSS, que garante ao segurado o melhor benefício a que fizer jus, e na jurisprudência do TRF4. Requer a consideração deste fato superveniente ao ajuizamento da ação e a concessão do benefício mais vantajoso.

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