Modelo de Petição. Tema 709 STF. INSS deve verificar eventual continuidade na atividade especial na via administrativa.
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Cálculo de parcelas vencidas
Modelos de Abatimento indevido
Modelos de Contrato de trabalho ativo
Ação de aposentadoria especial
Contestação aos cálculos apresentados pelo INSS
Abatimento indevido de valores recebidos a título de aposentadoria especial
Inexistência de decisão sobre atividade especial no período
Necessidade de procedimento específico para verificação de atividade especial
O resumo da petição é: O autor contesta os cálculos apresentados pelo INSS, que abateu valores recebidos a título de aposentadoria especial desde uma data específica. Argumenta-se que isso é arbitrário, pois não há decisão sobre atividade especial no período. O autor ressalta que ter um contrato de trabalho ativo não implica necessariamente em atividade especial, citando a extinção do enquadramento por categoria profissional em 1995. Menciona-se o art. 267 da IN 128/2022, que estabelece um procedimento para verificar a continuidade de atividade especial, garantindo contraditório e ampla defesa. Destaca-se que o abatimento contraria decisão de agravo de instrumento. Por fim, solicita-se a intimação do INSS para apresentar novo cálculo sem abatimentos, considerando a constitucionalidade do artigo 57, §8º, da Lei 8.213/91.
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