Modelo de Petição. Tema 709 STF. INSS deve verificar eventual continuidade na atividade especial na via administrativa.

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Ação de aposentadoria especial

Contestação aos cálculos apresentados pelo INSS

Abatimento indevido de valores recebidos a título de aposentadoria especial

Inexistência de decisão sobre atividade especial no período

Necessidade de procedimento específico para verificação de atividade especial

Última atualização: 10 de outubro de 2022

O resumo da petição é: O autor contesta os cálculos apresentados pelo INSS, que abateu valores recebidos a título de aposentadoria especial desde uma data específica. Argumenta-se que isso é arbitrário, pois não há decisão sobre atividade especial no período. O autor ressalta que ter um contrato de trabalho ativo não implica necessariamente em atividade especial, citando a extinção do enquadramento por categoria profissional em 1995. Menciona-se o art. 267 da IN 128/2022, que estabelece um procedimento para verificar a continuidade de atividade especial, garantindo contraditório e ampla defesa. Destaca-se que o abatimento contraria decisão de agravo de instrumento. Por fim, solicita-se a intimação do INSS para apresentar novo cálculo sem abatimentos, considerando a constitucionalidade do artigo 57, §8º, da Lei 8.213/91.

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