Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Segurado especial. Empregado rural. Contribuinte individual rural.

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Recurso Ordinário contra indeferimento de aposentadoria por idade rural

Comprovação de atividade rural como empregado, segurado especial e contribuinte individual

Desnecessidade de vinculação do CRPS à Instrução Normativa do INSS

Reconhecimento de períodos de trabalho rural já julgados em processo judicial

Requerimento de concessão de aposentadoria por idade rural a partir da DER

Última atualização: 19 de maio de 2019

O recurso ordinário apresenta argumentos para a concessão de aposentadoria por idade rural ao Sr. ${cliente_nomecompleto}. Inicialmente, destaca a autonomia do Conselho de Recursos da Previdência Social em relação ao INSS e sua não vinculação à Instrução Normativa. Em seguida, argumenta que o recorrente cumpre os requisitos legais para a aposentadoria: idade mínima de 60 anos e carência de 180 meses de atividade rural. Apresenta evidências de trabalho rural como empregado, segurado especial e contribuinte individual, incluindo anotações na CTPS, decisão judicial transitada em julgado e recolhimentos como contribuinte individual. Contesta a alegação do INSS sobre a falta de comprovação da atividade rural e demonstra que o recorrente possui ${informacao_generica} de tempo de serviço rural. Por fim, solicita o reconhecimento da atividade rural nos períodos especificados e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo.

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