AO ILMO (A) SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AG&E
Modelo de Recurso Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial.Chapeador automotivo. Fumos metálicos. Radiação não ionizante.
Modelos de Recursos Administrativos
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Conversão de tempo especial
Modelos de Não vinculação à Instrução Normativa
Recurso ordinário contra indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição
Conversão de tempo de serviço especial em comum para períodos como auxiliar chapeador
Exposição a agentes nocivos: fumos metálicos, radiações não ionizantes, hidrocarbonetos
Comprovação da especialidade por PPP e jurisprudência sobre agentes cancerígenos
Pedido de reconhecimento de períodos especiais e concessão da aposentadoria
Última atualização: 15 de novembro de 2022
O recurso ordinário apresentado ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social contesta a decisão que negou o reconhecimento de atividade especial em pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O recorrente alega que exerceu atividades como auxiliar chapeador, exposto a agentes nocivos como fumos metálicos, radiações não ionizantes e hidrocarbonetos. Argumenta-se que o Conselho de Recursos da Previdência Social tem autonomia para julgar sem se vincular à Instrução Normativa do INSS, devendo observar os precedentes judiciais vinculantes. São apresentadas jurisprudências favoráveis ao reconhecimento da especialidade nas atividades exercidas. O recurso requer o reconhecimento dos períodos especiais pleiteados, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, ou subsidiariamente o cômputo de períodos posteriores até atingir os requisitos do benefício.
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