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Modelo de Recurso administrativo. Isenção de imposto de renda e restituição de valores. Cardiopatia grave. Segurado aposentado.
Modelos de Recursos Administrativos
Modelos de Isenção de imposto de renda
Modelos de Restituição de valores retidos
Recurso Ordinário contra indeferimento de isenção de imposto de renda
Cardiopatia grave como fundamento para isenção de IR sobre aposentadoria
Não vinculação do CRPS à Instrução Normativa do INSS
Observância obrigatória dos precedentes vinculantes pelo CRPS
Restituição dos valores de IR retidos indevidamente desde o início da doença
Última atualização: 13 de setembro de 2022
O recurso ordinário apresentado visa obter isenção de imposto de renda para o requerente, portador de cardiopatia grave. Argumenta-se que o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) não está vinculado às Instruções Normativas do INSS, devendo observar os precedentes judiciais vinculantes. Defende-se que a isenção deve ser concedida desde o diagnóstico da doença, independentemente de requerimento ou laudo oficial, conforme jurisprudência do STJ e TRF4. O pedido é para conceder a isenção, restituir os valores retidos indevidamente desde o início da aposentadoria ou, no mínimo, desde a internação para colocação de marca-passo. Alega-se que o objetivo da lei é desonerar quem tem gastos elevados com tratamento de saúde.
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