Recurso de apelação. Pensão por morte à companheira. Desnecessidade de coabitação. Intenção de constituir família demonstrada.

Recurso de Apelação

Pensão por morte

Publicado em: 05/04/2021 21:01:02Atualizado em: 05/04/2021 21:01:06

Modelo de recurso de apelação em ação de concessão de pensão por morte que não reconheceu a existência de união estável entre a Requerente e o de cujus.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

            ${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a sentença proferida, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento deste recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiária da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

 

${advogado_assinatura}

 

RAZÕES DA APELAÇÃO 

PROCESSO                : ${informacao_generica}

APELANTE                : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO             : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JUÍZO DE ORIGEM   : VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE ${informacao_generica}

 

Egrégio Tribunal;

Eméritos Julgadores. 

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

A Autora, ora Apelante, ajuizou o presente processo judicial visando a concessão da pensão por morte, em decorrência do falecimento do Sr. ${informacao_generica}, com quem nutria união estável. Isto, pois teve indeferido o pedido elaborado no INSS em ${data_generica}.

Instruído o feito com diversas provas e realizada a audiência de instrução e julgamento, sobreveio sentença de improcedência que, com a devida vênia, adotou entendimento infundado para indeferir o pedido da ora Recorrente.

Desta forma, não restou alternativa à Autora senão a interposição do presente, para fins de reforma da sentença de primeiro grau, eis que restou plenamente demonstrado que o de cujus e a Recorrente mantinham união estável quando do falecimento dele, preenchendo o critério necessário para a concessão da benesse pretendida na exordial.

II – DO MÉRITO

Da União Estável

Quando do ajuizamento do feito, foram trazidas diversas provas da união estável existente entre a Demandante e o falecido, Sr. ${informacao_generica}. Note-se o extenso rol de documentos apresentados no Evento ${informacao_generica} e no Evento ${informacao_generica}:

Na própria sentença, assim se ponderou, quanto ao extenso rol de documentos juntados:

${informacao_generica}

Da documentação

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