Modelo de Recurso de apelação. Pensão por morte à companheira. Desnecessidade de coabitação. Intenção de constituir família demonstrada.

Última atualização: 05 de abril de 2021

A petição apresenta um recurso de apelação contra sentença que indeferiu o pedido de pensão por morte. A apelante alega ter mantido união estável com o falecido, apresentando provas documentais e testemunhais. Argumenta-se que a coabitação não é requisito indispensável para caracterizar união estável, bastando a intenção de constituir família. São citados documentos como certidões, fotos, cartão de noivado e promessa de compra de imóvel. A apelante contesta o entendimento do juízo de que não havia união estável, alegando que a decisão ignorou as provas apresentadas. Solicita-se a reforma da sentença para reconhecer a união estável e conceder o benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

            ${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a sentença proferida, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento deste recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiária da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

 

${advogado_assinatura}

 

RAZÕES DA APELAÇÃO 

PROCESSO                : ${informacao_generica}

APELANTE                : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO             : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JUÍZO DE ORIGEM   : VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE ${informacao_generica}

 

Egrégio Tribunal;

Eméritos Julgadores. 

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

A Autora, ora Apelante, ajuizou o presente processo judicial visando a concessão da pensão por morte, em decorrência do falecimento do Sr.

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