Modelo de Recurso de medida cautelar. Tutela de urgência indeferida. Cessação de descontos indevidos no benefício por incapacidade do segurado.

Última atualização: 14 de junho de 2021

Modelo de recurso de medida cautelar postulando a cessação de descontos indevidos no benefício por incapacidade pelo segurado ter recebido auxílio-emergêncial.

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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES JUÍZES FEDERAIS DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos da ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, inconformado com a decisão proferida, interpor

RECURSO

com fulcro nos artigos 4º e 5º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º, inciso I, §1º da Resolução nº 347/2015, do CJF e art. 32, da Resolução nº 33/2018, do TRF4. Nessa conformidade, REQUER o recebimento recurso por esta Egrégia Turma Recursal, com o deferimento de efeito suspensivo, para que, ao fim, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de gratuidade da justiça.

 

Nesses Termos; 

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

RECURSO

RECORRENTE: ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

JUÍZO DE ORIGEM: ${informacao_generica}

Colenda Turma

 Eméritos Julgadores

O Autor, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando a declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em ${data_generica}, tendo em vista os descontos indevidos em seu benefício por incapacidad

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