Recurso inominado. Aposentadoria especial. Motorista de caminhão.

Publicado em: 24/11/2020, 18:02:23Atualizado em: 29/03/2023, 22:10:46

Enquadramento por categoria profissional até 04/1995 e reconhecimento da exposição a agentes nocivos para períodos posteriores.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

Processo nº:  ${processo_numero_1o_grau}  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO

Recorrente   ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº:     ${processo_numero_1o_grau}  

Origem          :    ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

  

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

A Parte Autora (ora recorrente) ajuizou o presente processo visando a concessão de Benefício de Aposentadoria Especial, mediante o reconhecimento e cômputo da especialidade do período contributivo de ${data_generica}.

Instruído o processo, porém, o N. Magistrado julgou improcedente o pedido, por entender que não restou comprovada a exposição a agentes nocivos.

Desta forma, não resta alternativa ao Autor senão a interposição do presente, visando a reforma da sentença a quo.

RAZÕES RECURSAIS

Conforme ja referido, o Exmo. Magistrado de primeiro grau deixou de reconhecer como especial os períodos de ${informacao_generica}, em que o Autor laborou como motorista de caminhão, exposto a diversos agentes nocivos. No ponto, não aceitou o PPP apresentado em razão de ${informacao_generica}. Todavia, não há óbice ao reconhecimento como especial dos períodos referidos no PPP.  

MOTORISTA DE CAMINHÃO: POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO ESPECIAL PELA PENOSIDADE INERENTE À PROFISSÃO

Primeiramente, importante referir que a Lei nº 3.807/1960, que instituiu pela primeira vez a aposentadoria especial, já previa a “penosidade” como um dos fatos geradores do direito à percepção do benefício.

Nesse contexto, o Decreto 53.831/64 elencou a profissão de motorista de caminhão como especial, justamente pela penosidade inerente ao exercício desta atividade, in verbis:

2.4.4TRANSPORTES RODOVIÁRIOMotorneiros e condutores de bondes.

Motoristas e cobradores de ônibus.

Motoristas e ajudantes de caminhão.
Penoso25 anosJornada normal.

Contudo, com a extinção da possibilidade de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, passou a ser exigida a efetiva comprovação da exposição de agentes agressivos à saúde ou à integridade física.

Ocorre que a Constituição Federal é clara ao prever que é devida a aposentadoria com critérios diferenciados aos trabalhadores que exercem atividades “sob condições que prejudiquem à saúde ou à integridade física” (art. 201, § 1º).

Nesse sentido, não há como inferir que o desgaste físico e mental, caracterí

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