Teste grátis por 15 dias!

Recurso Inominado. Aposentadoria por Idade Rural. A extensão da propriedade não constitui óbice, por si só, ao reconhecimento da condição de segurado especial

Publicado em: 25/09/2019 20:09 - Atualizado em: 25/09/2019 20:09

Recurso inominado em ação de aposentadoria por idade rural. Propriedade com área superior a quatro modulos fiscais. Atividade rural em regime de subsistência comprovada.

Faça como mais de 9.000 advogados e assine o Prev. Tenha acesso a mais de 2.000 petições no acervo.

veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor 

 RECURSO INOMINADO  

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG.

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

 ${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 ${advogado_assinatura}

 

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

 PROCESSO           : ${informacao_generica}

RECORRENTE    : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO        : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM               : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}

 

 Colenda Turma,

Eméritos Julgadores. 

I - BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

O Autor, ora Recorrente, ajuizou ação previdenciária pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a partir do reconhecimento da sua qualidade de segurado especial. 

O Juízo a quo julgou a ação improcedente, sob o fundamento de que propriedade rural do Recorrente supera os quatro módulos módulos fiscais.

Excelências, por mais competente que seja o MM. Juízo, houve equívoco ao deixar de reconhecer o direito do Recorrente ao benefício de aposentadoria por idade rural. É o que passa a expor.

II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Consoante já brevemente relatado na síntese do processo, o Juízo a quo concluiu que a parte Autora não possui direito ao benefício de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de que a área total do imóvel rural é superior a quatro módulos fiscais (art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91).

Contudo, faz-se mister pontuar que a dimensão da propriedade rural não possui o condão de, por si só, afastar a condição de segurado especial, especialmente no caso em comento, tendo em vista o tamanho do grupo familiar, bem como o fato de que a área total útil para a exploração não compreende toda a propriedade rural.

Além disso, há que se atentar que diante das provas produzidas, restou cabalmente demonstrado que as atividades sempre foram exercidas sob o regime de economia familiar, visto que a produção era desenvolvida pelo próprio núcleo familiar, sem ajuda de empregados, visando a própria subsistência, em relação de mútua dependência, conforme disposto no art. 11, VII, §1º, da Lei 8.213/91.

Nesse sentido, destaca-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em 24 de abril de 2017, no Agravo em Recurso Especial nº

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Cálculo previdenciário

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Resultados cálculo previdenciário

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Petições

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Teste grátis!Ver planos

Você também pode se interessar por: