Modelo de Recurso Inominado. Aposentadoria por idade rural. Desnecessidade de comercialização da produção.

Última atualização: 17 de março de 2021

O recurso inominado contesta a sentença que extinguiu sem resolução de mérito uma ação de concessão de aposentadoria por idade rural. O recorrente alega que o juiz errou ao concluir pela insuficiência de provas da qualidade de segurado especial. São apresentados diversos documentos como início de prova material, incluindo ficha de associação sindical, escritura pública, certidões e matrículas de imóveis. Argumenta-se que esses documentos, corroborados por prova testemunhal, comprovam o trabalho rural do autor de 1972 a 2014. O recurso cita jurisprudência favorável sobre a validade desses documentos como início de prova material. Também contesta a necessidade de comprovar comercialização da produção, citando lei e jurisprudência. Por fim, pede a reforma da sentença e a concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor

 RECURSO INOMINADO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG.

  

Nesses termos,

Pede deferimento.

 ${processo_cidade}, ${processo_hoje}.  

${advogado_assinatura}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social

Origem: Juizado Especial Federal Previdenciário de ${processo_cidade}

Colenda Turma

                                Eméritos Julgadores

 

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

O presente recurso trata de ação de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, que foi julgado extinto sem resolução do mérito pelo Exmo. Juiz Federal a quo.

Com efeito, em que pese as recorrentes decisões acertadas do Exmo. Juiz Federal do Juizado Especial Previdenciário de ${informacao_generica}, no processo epigrafado o D. Magistrado incorreu em equivoco ao concluir pela insuficiência de provas que indicassem a qualidade de segurado especial do Recorrente.

Assim, se exporá de forma elucidativa os motivos pelos quais deve ser reformada a sentença.

DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL E O INÍCIO DE PROVA MATERIAL

Conforme narrado anteriormente, o I. Julgador não reconheceu a atividade campesina do Autor no período de ${data_generica} a ${data_generica}, por entender que o início de prova material juntado ao feito não é suficiente ao reconhecimento de todo o interregno postulado.

Data vênia, merece reforma a sentença combatida.

Inicialmente, é importante frisar que o Autor trabalhou no campo, ininterruptamente, no período de 01/01/1972 a ${data_generica} e de ${data_generica} a ${data_generica}.

A L

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