EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor
RECURSO INOMINADO
com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (evento ${informacao_generica}).
Nesses termos,
Pede Deferimento.
${processo_cidade}, ${processo_hoje}.
${advogado_assinatura}
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO
PROCESSO : ${processo_numero_1o_grau}
RECORRENTE : ${cliente_nomecompleto}
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
ORIGEM : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}
Colenda Turma,
Eméritos Julgadores.
I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO
O Autor, ora Recorrente, ajuizou ação previdenciária pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.
A magistrada sentenciante julgou a ação parcialmente procedente, com o reconhecimento da atividade de empregado rural de todos os períodos requeridos, porém, sem direito à concessão do benefício, sob a alegação de que a parte autora “não matinha do desempenho da atividade rural por ocasião do requerimento administrativo”.
Em razão disso, foram opostos embargos de declaração. Tal recurso foi conhecido, e no mérito rejeitado.
Excelências, por mais competente que seja a magistrada, houve equívoco ao deixar de reconhecer o direito do Recorrente ao benefício de aposentadoria por idade rural. É o que passa a expor.
DO DIREITO ADQUIRIDO DO AUTOR AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL
A magistrada sentenciante concluiu que não havia direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pelo fato de o Recorrente não estar desempenhando o labor rural na ocasião do requerimento admi
