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Recurso Inominado - direito adquirido ao benefício de aposentadoria por idade rural

yoshiaki@previdenciarista.com

Publicado em: 18/08/2016 11:08 - Atualizado em: 27/03/2019 20:03

Recurso Inominado - Direito adquirido ao benefício de aposentadoria por idade rural - no momento do implemento do requisito etário, a parte autora já havia cumprido o tempo equivalente a carência para a concessão do benefício - artigo 143 da Lei 8.213/91.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor  

RECURSO INOMINADO 

 com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

PROCESSO      : ${processo_numero_1o_grau}  

RECORRENTE : ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM           : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}

 

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores.

 

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

O Autor, ora Recorrente, ajuizou ação previdenciária pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

A magistrada sentenciante julgou a ação parcialmente procedente, com o reconhecimento da atividade de empregado rural de todos os períodos requeridos, porém, sem direito à concessão do benefício, sob a alegação de que a parte autora “não matinha do desempenho da atividade rural por ocasião do requerimento administrativo”.

Em razão disso, foram opostos embargos de declaração. Tal recurso foi conhecido, e no mérito rejeitado.

Excelências, por mais competente que seja a magistrada, houve equívoco ao deixar de reconhecer o direito do Recorrente ao benefício de aposentadoria por idade rural. É o que passa a expor.

DO DIREITO ADQUIRIDO DO AUTOR AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

A magistrada sentenciante concluiu que não havia direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pelo fato de o Recorrente não estar desempenhando o labor rural na ocasião do requerimento admi

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