Modelo de Recurso inominado. Aposentadoria por invalidez. Majoração de 25%. Adicional desde a DER.

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Recurso Inominado contra sentença que fixou DIB do acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez

Pedido de reforma da sentença para fixar DIB do acréscimo de 25% desde a DER da aposentadoria por invalidez

Laudo pericial e atestados médicos comprovam necessidade de auxílio de terceiros desde a concessão da aposentadoria

Argumentação de que o INSS já tinha condições de analisar a necessidade do acréscimo no requerimento administrativo

Citação de jurisprudência favorável à concessão do acréscimo de 25% conforme conclusão do perito judicial

Última atualização: 09 de junho de 2020

O recurso inominado interposto pelo autor visa reformar a sentença que concedeu parcialmente o pedido de majoração de 25% em sua aposentadoria por invalidez. Embora a magistrada tenha reconhecido o direito ao acréscimo, determinou seu pagamento apenas a partir da data da perícia judicial. O recorrente argumenta que o perito confirmou a necessidade de auxílio de terceiros desde a data de entrada do requerimento (DER) da aposentadoria, em ${data_generica}. Atestados médicos corroboram essa necessidade desde longa data. O autor alega que o INSS já poderia ter concedido o adicional no requerimento administrativo. Citando jurisprudência, o recorrente pleiteia a reforma da sentença para conceder a majoração de 25% desde a DER, em ${data_generica}.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

Processo nº: ${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO INOMINADO,

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por preencher os requisitos para a concessão de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_ho

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