MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇ
Modelo de Recurso inominado. Auxílio-acidente. Sequela de infarto cerebral. Limitação. Acidente de qualquer natureza. Sentido amplo.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Restabelecimento de benefício por incapacidade
Modelos de Redução da capacidade laborativa
Recurso Inominado contra indeferimento de benefício por incapacidade
Restabelecimento de auxílio-doença cessado após perícia médica
Redução da capacidade laborativa por sequela de infarto cerebral
Pedido de concessão de auxílio-acidente por analogia
Interpretação teleológica da legislação previdenciária e CF/88
Última atualização: 19 de abril de 2022
O recurso inominado contesta a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade. Argumenta-se que, apesar do perito ter refutado a incapacidade total, foi constatada redução mínima da capacidade laborativa devido a sequelas de infarto cerebral. Defende-se que o auxílio-acidente é devido mesmo em casos de redução mínima, não se limitando a acidentes de trabalho, mas abrangendo doenças de qualquer natureza que afetem a capacidade laboral. Cita-se jurisprudência favorável e doutrina que amplia o conceito de "acidente" na legislação previdenciária. Pede-se a reforma da sentença para conceder o auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença anterior.
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Recurso Inominado09/06/2017
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