Modelo de Recurso inominado. Auxílio-doença. Recolhimentos como segurado facultativo durante a incapacidade não obstam a percepção do benefício.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Incapacidade laborativa
Modelos de Coxartrose primária bilateral
Modelos de Bursite trocantérica
Recurso Inominado contra indeferimento de auxílio-doença
Coxartrose, espondilose e bursite trocantérica causando incapacidade laborativa
Contribuições como segurado facultativo não impedem concessão do benefício
Compatibilidade entre recolhimento facultativo e alegação de incapacidade
Pedido de concessão de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo
O recurso inominado contesta a sentença que negou o auxílio-doença ao autor. A perícia médica confirmou a incapacidade laborativa do recorrente devido a coxartrose bilateral, espondilose e bursite trocantérica. Contudo, a magistrada julgou improcedente o pedido, alegando que as contribuições como segurado facultativo indicavam capacidade de trabalho. O recorrente argumenta que tais contribuições visavam apenas manter o vínculo previdenciário e não são incompatíveis com a incapacidade laboral, conforme o art. 13 da Lei 8.213/91. Cita jurisprudência do TRF4 corroborando esse entendimento. Solicita a reforma da sentença e a concessão do auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, considerando cumpridos todos os requisitos necessários.
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