Modelo de Recurso inominado. Auxílio-doença. Recolhimentos como segurado facultativo durante a incapacidade não obstam a percepção do benefício.

Última atualização: 22 de junho de 2020

O recurso inominado contesta a sentença que negou o auxílio-doença ao autor. A perícia médica confirmou a incapacidade laborativa do recorrente devido a coxartrose bilateral, espondilose e bursite trocantérica. Contudo, a magistrada julgou improcedente o pedido, alegando que as contribuições como segurado facultativo indicavam capacidade de trabalho. O recorrente argumenta que tais contribuições visavam apenas manter o vínculo previdenciário e não são incompatíveis com a incapacidade laboral, conforme o art. 13 da Lei 8.213/91. Cita jurisprudência do TRF4 corroborando esse entendimento. Solicita a reforma da sentença e a concessão do auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, considerando cumpridos todos os requisitos necessários.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

Processo nº: ${processo_numero_1o_grau}  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO INOMINADO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

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