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Modelo de Recurso inominado. Benefício assistencial. Restabelecimento. Desconsideração do valor auferido por idoso de benefício previdenciário até o limite de um salário-mínimo.

O recurso inominado foi interposto contra sentença que negou o restabelecimento do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência ao autor. Alega-se que o laudo socioeconômico comprova a situação de miserabilidade, sendo o grupo familiar composto pelo autor e sua esposa idosa, cuja renda provém apenas de um benefício previdenciário. Argumenta-se que o critério de 1/4 do salário mínimo per capita é inconstitucional, devendo-se analisar outros parâmetros. Invoca-se o Estatuto do Idoso para exclusão da renda da esposa do cálculo. Destaca-se o comprometimento da renda com gastos médicos. Pede-se a reforma da sentença para restabelecer o benefício, alegando que a condição econômica evidenciada é incapaz de promover a subsistência digna do recorrente.