A petição apresenta um recurso ordinário contra decisão do INSS que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição com incidência de fator previdenciário. A recorrente alega que, durante o processo administrativo, atingiu a pontuação necessária para concessão do benefício sem fator previdenciário, tendo direito à reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER). Argumenta-se que o INSS deve conceder o benefício mais vantajoso, conforme previsto na IN 128/2022. Solicita-se a reafirmação da DER para data anterior à Reforma da Previdência, garantindo o direito adquirido conforme EC 103/2019. O recurso pede a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem fator previdenciário, a partir da data do requerimento original, com base na legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos.
Outros modelos de petições:
Modelos de Recursos Administrativos
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Recurso Ordinário contra indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição
ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL
NB ${informacao_generica}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 578 da IN 128/2022, interpor o presente
pelos fundamentos a seguir expostos:
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