Réplica. Benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC-LOAS).

Publicado em: 26/10/2020 20:18:16Atualizado em: 26/10/2020 20:18:18

Modelo contendo réplica à contestação do INSS em caso de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Alegação de que restou comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Na presente ação se postula a concessão de benefício assistencial  à pessoa com deficiência (BPC-LOAS), indeferido equivocadamente na esfera administrativa.

O INSS contestou o feito e apresentou documentos. Contudo, não assiste razão aos fundamentos da autarquia previdenciária. Isto, pois não logrou êxito em desacreditar os argumentos trazidos na petição inicial.

Com efeito, sustenta o INSS que a parte Autora não faz jus ao benefício, eis que não preencheria os requisitos para tanto.

Ocorre que tal alegação não procede.

 Do Requisito Socioeconômico

 O laudo socioeconômico (evento ${informacao_generica}) fez inconteste prova no sentido de que a parte Autora vive em estado de MISERABILIDADE, satisfazendo o requisito social atinente à concessão do benefício pretendido.

Da análise do referido documento, observa-se que o grupo familiar é composto por três pessoas: o Autor e seus pais. A renda total é oriunda dos valores auferidos pelo Sr. ${informacao_generica}, pai do Demandante, no valor de R$ ${informacao_generica}/dia nos finais de semana, a título de atividade eventual (garçom), juntamente com a verba proveniente do Programa Bolsa Família, no valor de R$ ${informacao_generica}.

Tal parecer, por si só, já demonstra o estado de miserabilidade em que inserido o grupo familiar, eis que não parece adequado presumir que a renda acima seja capaz de proporcionar a mínima subsistência da família, em especial do Autor que, não somente seja criança, também é portador de graves patologias e, por certo, necessita de cuidados especiais.

Neste sentido, muito embora prescindível suscitar tal ponto, haja vista a renda familiar irrisória, prudente salientar que os valores auferidos a título de Bolsa Família não devem ser computados para fins de cálculo de renda per capta, conforme previsão expressa do ANEXO do Decreto 6.214/07, perceba (grifei):

 

Art. 4o  Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:

[...]
§ 2Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

[...]
II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda(Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

Ademais, a família não possui casa própria, residindo de aluguel, cujo gasto despendido com moradia equivale a R$ ${informacao_generica} mensais. Neste sentido, relatou a Perita Avaliadora:

 

${informacao_generica}

Veja-se, assim, que a renda total familiar é insuficiente, Excelência! N&at

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