Modelo de Réplica. Revisão da Vida Toda.

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Modelos de Art. 29, inciso I, Lei 8.213/91

Modelos de Contribuições anteriores a julho de 1994

Modelos de Coisa julgada

Revisão de benefício previdenciário concedido administrativamente

Aplicação da regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91

Inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo do salário de benefício

Refutação da alegação de coisa julgada e decadência

Tema 1.102 do STF: opção pela regra definitiva se mais favorável

Última atualização: 05 de junho de 2023

O autor apresenta réplica à contestação do INSS em processo de revisão de benefício previdenciário. Refuta a alegação de coisa julgada, pois o benefício foi concedido administrativamente. Rebate a decadência, argumentando que o prazo não se aplica ao caso. Critica a resposta genérica do INSS e reafirma o direito de optar pela regra definitiva do cálculo do benefício, conforme decisão do STF no Tema 1.102. Destaca que a tese fixada pelo STF tem eficácia vinculante. O autor reitera os pedidos da inicial, refuta os argumentos da contestação e solicita o prosseguimento do processo, mantendo sua pretensão de revisão do benefício para aplicação da regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91, considerando todo o período contributivo.

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${cliente_nomecompleto}, já cadastrado nos autos em epígrafe, vêm, respeitosamente, por seus Procuradores signatários, à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA à Contestação junto ao Evento 28, nos seguintes termos:

DO CASO CONCRETO

Trata-se de demanda onde o Autor pretende a revisão do benefício de ${informacao_generica} sob NB° ${informacao_generica}, desde

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