Modelo de Réplica. Revisão da Vida Toda. Tema 1.102, STF. Manutenção da gratuidade da justiça já deferida.

Última atualização: 22 de junho de 2023

O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: Trata-se de réplica em processo previdenciário de revisão do cálculo da RMI de benefício por idade. O autor contesta as alegações do INSS sobre gratuidade da justiça e aplicação da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. Defende a manutenção da gratuidade e o direito de optar pela regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91, considerando todo o período contributivo, incluindo contribuições anteriores a julho/1994. Argumenta que a regra de transição não pode prejudicar segurados com contribuições regulares antes de 1994. Cita decisão do STF no Tema 1.102 que permite essa opção. Refuta pedido de suspensão do processo e requer o prosseguimento do feito com julgamento procedente dos pedidos iniciais.

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