MERITÍSSIMO JUÍZO DA
Modelo de Réplica. Revisão da Vida Toda. Tema 1.102, STF. Manutenção da gratuidade da justiça já deferida.
Modelos de Revisão do cálculo da RMI
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Média aritmética simples
Modelos de Período contributivo
Revisão do cálculo da RMI de aposentadoria por idade
Aplicação da regra permanente do art. 29, I da Lei 8.213/91
Gratuidade da justiça mantida devido à insuficiência de recursos
Direito de opção pela regra mais vantajosa ao segurado
Desnecessidade de suspensão do processo após julgamento do Tema 1.102 pelo STF
O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: Trata-se de réplica em processo previdenciário de revisão do cálculo da RMI de benefício por idade. O autor contesta as alegações do INSS sobre gratuidade da justiça e aplicação da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. Defende a manutenção da gratuidade e o direito de optar pela regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91, considerando todo o período contributivo, incluindo contribuições anteriores a julho/1994. Argumenta que a regra de transição não pode prejudicar segurados com contribuições regulares antes de 1994. Cita decisão do STF no Tema 1.102 que permite essa opção. Refuta pedido de suspensão do processo e requer o prosseguimento do feito com julgamento procedente dos pedidos iniciais.
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