Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria especial. Açougueiro.

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Modelos de Agentes químicos

Aposentadoria Especial por exposição a agentes nocivos como frio, ruído e biológicos

Reconhecimento de atividade especial como açougueiro em supermercados

Inaplicabilidade da EC 103/2019 por preenchimento dos requisitos antes da reforma

Requerimento de diligências ao INSS para obtenção de PPPs e laudos técnicos

Inconstitucionalidade do §8º do art. 57 da Lei 8.213/91 sobre afastamento da atividade especial

Última atualização: 16 de dezembro de 2022

Resumo da petição (697 caracteres): O requerente solicita a concessão de aposentadoria especial, alegando ter exercido atividade como açougueiro em condições nocivas à saúde por mais de 25 anos. Argumenta exposição a agentes como frio, ruído, produtos químicos e biológicos. Pede o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos trabalhados e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo. Solicita a produção de provas, incluindo diligências do INSS para obtenção de PPPs e laudos técnicos não fornecidos pelas empresas. Subsidiariamente, requer a conversão do tempo especial em comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Questiona a constitucionalidade da exigência de afastamento da atividade especial após a concessão do benefício.

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