Modelo de Requerimento Administrativo. Aposentadoria especial de professora

Última atualização: 23 de agosto de 2022

O resumo da petição apresenta um requerimento de Aposentadoria Especial de Professora para ${cliente_nomecompleto}. A requerente, com ${cliente_idade} anos, iniciou sua carreira docente em ${data_generica} e acumulou ${calculo_vinculos_resultado} de tempo de contribuição como professora, superando o requisito de 25 anos para mulheres. Além disso, cumpriu a carência de 180 meses com ${calculo_carencia} contribuições. A petição fundamenta-se no art. 201, § 8º da Constituição Federal, na Lei 11.301/2006 e no Decreto 6.722/2008. Solicita-se a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo (${data_generica}) ou, alternativamente, a reafirmação da DER conforme o art. 577 da IN 128/2022. Pede-se também a concessão do benefício mais vantajoso, caso haja direito a mais de um.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS

A Requerente, nascida em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, firmou seu primeiro vínculo empregatício em ${data_generica}, na qualidade de professora, sendo que até a presente data possui diversos anos de contribuição. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, os períodos contributivos:

${calculo_vinculos_resultado}  

Sendo assim, a Requerente implementou requisitos necessários à concessão da aposentadoria. É o que passa a expor e requerer. 

II – DO DIREITO

A aposentadoria dos professores possui tratamento constitucional, conforme expressa referência do art. 201, § 8º, da Carta Política:

Art. 201. A previdência social será organizada

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